Aprovados pela Rede Amazônica de Autoridades de Água (RADA) em sua Terceira Reunião, realizada em abril de 2025, os quatro Protocolos Regionais de Monitoramento Hídrico representam um marco para a gestão compartilhada dos recursos hídricos na região. Elaborados de forma colaborativa no âmbito do Projeto Amazonas (OTCA/ANA/ABC), e posteriormente consolidados e aprovados pela RADA, em processo realizado no contexto do Projeto da Bacia Amazônica (OTCA/PNUMA/GEF), os documentos estabelecem uma base técnica comum entre os Países Membros da OTCA e fortalecem a cooperação regional para o monitoramento confiável, padronizado e transparente das águas da bacia.

Os protocolos abrangem todas as etapas do processo de monitoramento — desde a modernização e operação das estações até a coleta em campo, o tratamento dos dados e sua publicação —, consolidando parâmetros unificados que garantem a comparabilidade, a qualidade e a confiabilidade das informações hidrológicas e de qualidade da água. Essa padronização é essencial para o funcionamento articulado da Rede Hidrológica Amazônica (RHA) e da Rede de Qualidade da Água (RQA), que operam no Observatório Regional Amazônico (ORA).

O processo de revisão e consolidação dos protocolos foi conduzido pelo Painel Técnico de Apoio à RADA (PTA), em um ciclo de seis reuniões virtuais entre novembro de 2024 e março de 2025, com envolvimento direto de representantes técnicos dos oito países amazônicos. A adoção dos protocolos confirma o compromisso coletivo com uma gestão integrada, respeitosa das soberanias nacionais e orientada por evidências.

Modernização e expansão do monitoramento: estações confiáveis e integradas

O primeiro protocolo estabelece diretrizes para a adaptação, instalação e operação das estações de monitoramento da RHA e da RQA. Ele orienta a modernização tecnológica das estações já existentes e a implantação de novas unidades, com uso de sensores automáticos, telemetria e estrutura padronizada. São definidos critérios para a seleção dos locais, instalação dos equipamentos, segurança física das unidades e continuidade da operação por pelo menos um ano hidrológico.

Esse protocolo também valoriza o levantamento prévio em campo, o uso de dados hidromorfológicos e a cooperação entre países para a instalação de estações em áreas transfronteiriças, promovendo uma rede técnica integrada e eficaz para o monitoramento de vazão, qualidade da água e sedimentos.

Qualidade dos dados desde o campo: coletas seguras e rastreáveis

O segundo protocolo harmoniza os procedimentos de análise de campo e coleta de amostras para garantir a confiabilidade e a integridade dos dados. Inclui a preparação e calibração dos equipamentos, a observação do ponto de coleta, o uso de boas práticas de controle de qualidade em campo e a implementação de cadeias de custódia rigorosas.

A abordagem padronizada permite que os dados gerados pelos diferentes países sejam compatíveis e comparáveis, fortalecendo a base regional de conhecimento sobre a qualidade das águas amazônicas e a integração entre os dados hidrológicos (RHA) e físico-químicos (RQA).

Transparência e acessibilidade: publicação de dados como bem público regional

O terceiro protocolo define diretrizes técnicas para o tratamento, armazenamento e publicação dos dados gerados pelas redes. Com foco na qualidade e transparência, o documento estabelece etapas claras de verificação primária e secundária, uso de padrões internacionais, segurança digital e disponibilização pública em plataformas acessíveis e organizadas.

O objetivo é democratizar o acesso às informações, incentivar seu uso por gestores, pesquisadores e sociedade civil, e fomentar uma gestão hídrica baseada em dados consistentes, auditáveis e integrados.

Governança dos dados: responsabilidades e fluxos compartilhados

O quarto protocolo define os fluxos de responsabilidade entre os Países Membros e a Secretaria Permanente da OTCA, com base em ciclos mensais e anuais de trabalho. Cada país é responsável pela coleta, tratamento inicial e publicação nacional dos dados; a OTCA centraliza, organiza e divulga as informações consolidadas, oferecendo retorno técnico regular.

Esse arranjo promove a articulação regional dos sistemas nacionais de monitoramento, com base em normas internacionais, como as da OMM, e fortalece o papel do ORA como espaço técnico de referência para a gestão compartilhada das águas amazônicas.